Questões de Concurso

Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC884761

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Sobre o Acordo de Leniência, regulamentado no âmbito do Município de Caxias do Sul pelo Decreto Municipal nº 20.227/2019, assinale a alternativa correta.

(a)

Não importará em confissão quanto à matéria de fato, mas em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de Acordo de Leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação.

(b)

Em todas as reuniões de negociação do Acordo de Leniência, haverá registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.

(c)

A fase de negociação do Acordo de Leniência, que será confidencial, pode durar até 180 dias, prorrogáveis motivadamente, contados da apresentação da proposta.

(d)

A apresentação da proposta de Acordo de Leniência deverá ser realizada exclusivamente na forma escrita.