Questões de Concurso

Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC884763

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Sobre o Processo Contencioso Tributário, assinale a alternativa INCORRETA com base no que estabelece o artigo 186 do Decreto Municipal nº 22.320/2022.

(a)

Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.

(b)

A impugnação do interessado deverá ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo estabelecido em Lei, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa fiscal.

(c)

A autoridade tributária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

(d)

Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.