Questões de Concurso

Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Cargo: Motorista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Motorista

Disciplina: Direito Urbanístico

FC884834

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De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor.

(a)

Aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

(b)

É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

(c)

É obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

(d)

Deverá englobar, pelo menos, 80% do território do Município.