Questões de Concurso

À luz dos artigos 53 a 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto o que se afirma em:

(a)

O dever de garantir o acesso e a permanência da criança na escola é atribuição exclusiva do poder público, isentando a família de corresponsabilidade.

(b)

O atendimento educacional especializado constitui ação suplementar, oferecida apenas quando houver disponibilidade orçamentária dos sistemas de ensino.

(c)

O direito à educação restringe-se à matrícula em instituição pública próxima à residência do educando.

(d)

O poder público deve assegurar atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em consonância com o princípio da inclusão.

(e)

A comunicação ao Conselho Tutelar sobre infrequência escolar configura medida excepcional e discricionária da escola.