Questões de Concurso

Prefeitura de Nova Candelária - RS

Concurso: Prefeitura de Nova Candelária - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

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Subordinam-se ao regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:

(a)

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

(b)

Celebração de contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

(c)

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

(d)

Compra, inclusive por encomenda.