Questões de Concurso

Os princípios do Direito Administrativo orientam a atuação da administração pública, servindo como alicerces que estruturam a interpretação e a aplicação das normas jurídicas no exercício da função administrativa. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da reserva legal determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(b)

O princípio do controle ou da tutela estabelece à administração pública a aplicação de restrições e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de exigências exageradas.

(c)

O princípio da acessibilidade, expresso na Constituição Federal, admite exceções quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

(d)

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que o administrador não pode dispor livremente dos interesses públicos, devendo atuar estritamente nos limites da lei, por se tratar de interesses pertencentes à coletividade.

(e)

O princípio da supremacia do interesse público refere-se prioritariamente ao cumprimento das normas legais estabelecidas na Constituição Federal ou em atos infralegais.

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