Questões de Concurso

IPE Prev

Concurso: IPE Prev
Cargo: Análise de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Análise de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC885990

notificar erro

Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de indisponibilidade requerido de forma incidente em ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

(a)

Se indeferido de plano, enseja o recurso de apelação.

(b)

Deve ser analisado pelo julgador após a oitiva prévia do réu.

(c)

É vedada a decretação de indisponibilidade de bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

(d)

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa indicada pelo requerente, não sendo admitida a sua substituição por caução ou fiança bancária.

(e)

Na indisponibilidade, serão considerados os valores eventualmente aplicados a título de multa civil.