Questões de Concurso

Prefeitura de Carlos Barbosa - RS

Concurso: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Cargo: Agente Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Fiscal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC886106

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Nos termos do Código de Obras do Município de Carlos Barbosa, a licença para modificações em projeto aprovado será concedida sem cobrança de emolumentos quando:

(a)

For requerida antes do embargo da obra e não implicar aumento da área construída.

(b)

A solicitação ocorrer após a emissão do Habite-se.

(c)

Houver aumento da área construída.

(d)

A modificação envolver alteração de uso da edificação.