Questões de Concurso

Prefeitura de Carlos Barbosa - RS

Concurso: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Cargo: Agente Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Fiscal

Disciplina: Direito Urbanístico

FC886119

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Nos termos da Lei nº 6.766/1979, caracteriza loteamento de acesso controlado aquele:

(a)

Cujo acesso pode ser restringido exclusivamente aos proprietários e moradores dos lotes.

(b)

Em que as vias internas passam a integrar o patrimônio privado dos adquirentes dos lotes.

(c)

Cujo controle de acesso será regulamentado por ato do Poder Público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

(d)

Em que o controle de acesso dispensa regulamentação municipal quando previsto no projeto aprovado.