Concurso:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A atuação do Estado, seja na prestação de serviços públicos essenciais, seja na fiscalização e arrecadação tributária, é
exercida por meio de seus agentes. A conduta desses agentes, a natureza dos serviços prestados e a eventual
ocorrência de danos a terceiros suscitam questões complexas sobre a responsabilidade civil do Poder Público, tema
recorrentemente analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.