Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Disciplina: Direito Civil

FC886358

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Com base nas disposições do Código Civil sobre a personalidade jurídica, assinale a opção correta.

(a)

A mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica configura desvio de finalidade apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

(b)

Dado o seu caráter social e sui generis, os empreendimentos de economia solidária são considerados pessoa jurídica de direito público.

(c)

É lícito o uso da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas para alocação e segregação de riscos de atividades econômicas.

(d)

A confusão patrimonial consiste, por definição legal, no uso da personalidade jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos.

(e)

Em se tratando de sociedade limitada unipessoal, não há distinção entre a personalidade jurídica e a personalidade do seu administrador.