Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Disciplina: Direito Financeiro

FC886378

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De acordo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas às leis orçamentárias,

(a)

a lei de diretrizes orçamentárias não pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

(b)

a lei orçamentária anual deve estabelecer regras para o equilíbrio entre receitas e despesas.

(c)

a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias.

(d)

a lei orçamentária anual deve dispor sobre os critérios da limitação de empenho, que deve ser efetivada em caso de realização de receita insuficiente para cumprimento da meta de resultado primário.

(e)

o plano plurianual deve regular o controle dos custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.