Concurso:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Disciplina:
Legislação Federal
A transparência na Administração Pública constitui
importante instrumento de fortalecimento da democracia,
permitindo que qualquer cidadão acompanhe a utilização
dos recursos públicos e fiscalize a atuação dos órgãos
governamentais. Para assegurar esse direito, a Lei nº
12.527/2011 regulamenta o acesso às informações
produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.