Questões de Concurso

CRA-MG

Concurso: CRA-MG
Cargo: Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUMARC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC886622

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 12, para o processo licitatório deverão ser observados os itens abaixo, EXCETO:

(a)

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

(b)

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

(c)

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

(d)

Os valores e os preços utilizados terão como expressão monetária a mo eda corrente nacional, com exceção dos custos, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.