Questões de Concurso

CRA-MG

Concurso: CRA-MG
Cargo: Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUMARC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC886673

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Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o pro cesso administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

(a)

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 são aplicados apenas aos órgãos do Po der Executivo da União.

(b)

Para os fins da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

(c)

Para os fins da Lei n. 9.784/99 autoridade é o juiz de garantias, que julgará as demandas dos administrados.

(d)

Na Lei n. 9.784/99 o órgão é dotado de vontade própria, com personalidade jurídica distinta da pessoa política que lhe origina.