Questões de Concurso

O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública.

Estão corretamente conceituados os seguintes gêneros inerentes aos atos da Administração, EXCETO:

(a)

Os atos opinativos servem de suporte a uma decisão administrativa, es boçando uma opinião ou dados técnicos.

(b)

Os atos materiais equivalem a comportamentos materializadores de co mandos normativos, “atos de mera execução”.

(c)

Os atos administrativos são atos jurídicos voluntários, voltados a uma situação específica, espécie de decisão administrativa.

(d)

Os atos normativos configuram atos jurídicos de caráter concreto e mandamental.