Questões de Concurso

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento e gestão urbana instituído pelo Estatuto da Cidade para conciliar o direito de construir com o interesse coletivo. Do ponto de vista conceitual e de sua aplicação jurídica no ordenamento brasileiro, o EIV se caracteriza como um instrumento que

(a)

substitui a necessidade de elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) quando os efeitos do empreendimento se restringem ao território do município polo.

(b)

condiciona a emissão de autorizações e licenças urbanísticas para construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados ou públicos definidos em lei municipal.

(c)

vincula a aprovação de projetos imobiliários residenciais ao repasse direto de recursos financeiros para o fundo municipal de habitação de interesse social.

(d)

transfere para a iniciativa privada o poder de polícia administrativa na fiscalização do uso e ocupação do solo no entorno da área de influência do projeto.

(e)

isenta o empreendedor da adoção de medidas mitigadoras adicionais caso o zoneamento local já preveja a atividade econômica proposta para a área.