Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Penal

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De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Se, até o término do período de prova, o livramento condicional não for revogado, não se considerará extinta a pena privativa de liberdade.

(b)

As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito de concessão do livramento condicional.

(c)

A suspensão condicional da pena estende-se às penas restritivas de direitos e à multa.

(d)

A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

(e)

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.