Concurso:
Prefeitura de Pindorama - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em um órgão de saúde, um servidor assina um ato
cuja prática a lei reservava a outra autoridade, pois ele
não ocupava o cargo nem exercia a função à qual a
norma confiava aquela decisão. Dessa forma, assinale
CORRETAMENTE o vício que macula o ato:
