Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, consagra a doutrina da proteção integral. Sobre o direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(a)

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

(b)

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

(c)

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a disponibilidade de vagas da instituição.

(d)

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, apenas no ensino médio.