Questões de Concurso

Prefeitura de Pindorama - SP

Concurso: Prefeitura de Pindorama - SP
Cargo: Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC887901

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A licitação é instrumento que assegura a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Considerando as modalidades de licitação e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O contrato administrativo é regido exclusivamente pelo direito privado, não havendo prerrogativas especiais para a Administração, que se coloca em igualdade absoluta com o contratado.

(b)

A modalidade de concorrência é utilizada apenas para obras e serviços de engenharia de pequeno valor, sendo vedada para aquisição de bens ou serviços comuns.

(c)

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração, em casos de modificação do projeto ou das especificações, desde que mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.

(d)

A dispensa de licitação é admitida apenas em situações de calamidade pública, não havendo outras hipóteses previstas em lei.