Questões de Concurso

Prefeitura de Pindorama - SP

Concurso: Prefeitura de Pindorama - SP
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC888387

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De acordo com o Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), o uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão. Sobre as regras e condições estabelecidas para esses atos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A concessão administrativa prescinde de autorização legislativa, formalizando-se exclusivamente por decreto executivo.

(b)

A permissão de uso será facultada a título precário e deve ser realizada obrigatoriamente mediante contrato de concessão.

(c)

A autorização de uso será dada pelo prazo máximo de noventa dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública.

(d)

A concessão de direito real de uso dispensa a prévia avaliação do bem imóvel, dependendo apenas de licitação.