Concurso:
Prefeitura de Pindorama - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Artigo 146 da Lei Orgânica do Município
de Pindorama (SP), as condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, com aplicação de:
