Questões de Concurso

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta.

(a)

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o celetista, integrando-se nele todos os servidores da administração direta, de suas autarquias e fundações públicas, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

(b)

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o estatutário, integrando-se nele todos os servidores da administração direta, das empresas públicas e fundações públicas, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

(c)

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o estatutário, integrando-se nele todos os servidores da administração direta, de suas autarquias e fundações públicas, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

(d)

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o estatutário, integrando-se nele todos os servidores da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Municipal.

(e)

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o celetista em regra e estatutário subsidiariamente, integrando-se nele os servidores efetivos da administração direta municipal.