Questões de Concurso

Prefeitura de Cambé - PR

Concurso: Prefeitura de Cambé - PR
Cargo: Enfermeiro PSF
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Enfermeiro PSF

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC888581

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De acordo com o artigo nº 8 da Lei Orgânica do Município de Cambé/PR, é vedado ao município, exceto:

(a)

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(b)

recusar fé aos documentos públicos.

(c)

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

(d)

instituir isenção de tributos de competências da União e do Estado.

(e)

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.