Questões de Concurso

Prefeitura de Cambé - PR

Concurso: Prefeitura de Cambé - PR
Cargo: Enfermeiro PSF
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Enfermeiro PSF

Disciplina: Direito Administrativo

FC888612

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Assinale a alternativa incorreta de acordo com o art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de

(a)

ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais; e necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

(b)

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(c)

fiscalizar sua execução.

(d)

extingui-los, unilateralmente, por motivos de conveniência e oportunidade.

(e)

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.