Questões de Concurso

PGM de Canoas - RS

Concurso: PGM de Canoas - RS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Considerando as disposições gerais do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) sobre o sistema recursal trabalhista, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

A apreciação do mérito das decisões interlocutórias deve ocorrer de forma imediata e autônoma, mediante a interposição do recurso cabível na espécie.

(b)

As empresas em recuperação judicial, os beneficiários da justiça gratuita e as entidades filantrópicas são isentos do depósito recursal.

(c)

Os recursos trabalhistas possuem, via de regra, efeito suspensivo automático, o que obsta a execução provisória do julgado.

(d)

Nas decisões que afetem empresas de serviço público, a legitimidade recursal restringe-se às partes diretamente interessadas.