Questões de Concurso

PGM de Canoas - RS

Concurso: PGM de Canoas - RS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito do Trabalho

FC888829

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O regime de duração do trabalho previsto no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) admite prorrogações excepcionais da jornada para o atendimento de necessidades imperiosas ou em razão de interrupções acidentais. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

A exigência de trabalho suplementar para atender à realização de serviços inadiáveis depende obrigatoriamente de autorização expressa em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

(b)

A remuneração da hora excedente motivada estritamente por motivo de força maior deve ser, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.

(c)

A prorrogação da jornada por até duas horas diárias é permitida para a compensação de períodos de interrupção por causas acidentais, observado o limite de quarenta e cinco dias por ano.

(d)

O limite máximo da jornada de trabalho nos casos de serviços inadiáveis é de 14 horas diárias, independentemente de previsão em acordo individual ou norma coletiva.