Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Cargo: Atendente
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Atendente

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC888894

notificar erro

Durante a organização dos serviços e atividades de interesse local, a Lei Orgânica Municipal atribui ao Município diferentes competências. Entre elas, está a de:

(a)

transferir ao Estado a definição dos feriados municipais e dos horários do comércio local.

(b)

fixar os feriados municipais e o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, de prestação de serviços e outros.

(c)

permitir o funcionamento de estabelecimentos danosos à saúde mediante autorização dos proprietários vizinhos.

(d)

deixar a fiscalização dos cemitérios particulares a cargo das entidades que os administram.