Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Cargo: Agente Administrativo Auxiliar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Agente Administrativo Auxiliar

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC889017

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Em uma análise sobre receitas municipais e limites da atuação administrativa, foram discutidas medidas ligadas à cobrança de tributos, ao recebimento de valores arrecadados por outros entes e ao uso de meios de comunicação pertencentes ao Município. Segundo a Lei Orgânica Municipal, está correta a seguinte orientação:

(a)

A participação municipal em impostos arrecadados pela União e pelo Estado substitui a instituição de tributos próprios pelo Município.

(b)

O Município possui competência tributária relacionada a impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social.

(c)

Os meios de comunicação de propriedade municipal podem ser utilizados para propaganda político-partidária quando houver interesse público local.

(d)

A fé atribuída aos documentos públicos depende de confirmação administrativa feita pelo Município que os recebe.