Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC889144

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Em uma Câmara Municipal, determinada situação envolve possível extinção automática de mandato de Vereador, convocação de suplente e investidura de parlamentar em cargo de Secretário Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a providência compatível com essas regras é:

(a)

A renúncia do Vereador produz efeitos quando manifestada em sessão e acolhida pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

(b)

A ausência à posse dentro do prazo de quinze dias mantém o mandato quando a justificativa apresentada for recusada pela Câmara.

(c)

Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara deverá comunicá-lo ao Plenário, fazer constar em ata a declaração de extinção do mandato e convocar imediatamente o respectivo suplente.

(d)

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal perde o mandato parlamentar, ainda que se afaste do exercício da vereança.