Questões de Concurso

Prefeitura de Pindorama - SP

Concurso: Prefeitura de Pindorama - SP
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Financeiro

FC889860

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Sobre o exercício financeiro, assinale a alternativa CORRETA, conforme Lei n.º 4.320/64.

(a)

A Dívida Ativa da União será apurada na Receita Federal (RFB) e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

(b)

É permitido a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente, adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário.

(c)

O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.

(d)

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.