Concurso:
Prefeitura de Aspásia - SP
Disciplina:
Pedagogia
De acordo com o Artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), os
estabelecimentos de ensino têm a obrigação de
notificar o Conselho Tutelar sobre o número de faltas
dos alunos. Essa notificação aos órgãos competentes
deve ocorrer obrigatoriamente quando o montante de
faltas injustificadas ultrapassar o seguinte percentual
do limite permitido por lei:
