Concurso:
Prefeitura de Aspásia - SP
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA - Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental devem
comunicar obrigatoriamente ao Conselho Tutelar os
casos de reiteração de faltas injustificadas, de evasão
escolar (esgotados os recursos escolares) e de:
