Questões de Concurso

O controle dos atos administrativos é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A Administração Pública municipal possui o poder-dever de rever seus próprios atos, seja por razões de legalidade ou de mérito, respeitando, contudo, a segurança jurídica e os direitos adquiridos pelos administrados. Com fulcro na Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, sobre o regime de anulação e revogação dos atos administrativos e seus prazos decadenciais, assinale a afirmativa correta.

(a)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, independentemente da comprovação de má-fé.

(b)

Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que acarretem prejuízo a terceiros, à Administração está previsto o dever legal de convalidá-los, em respeito ao princípio da eficiência e instrumentalidade das formas, e nos termos da LOM.

(c)

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para a anulação do ato administrativo iniciará seu curso a partir da data da edição do ato que concedeu o benefício, ainda que a data de percepção do primeiro pagamento seja diversa.

(d)

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Decai em cinco anos o direito de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, contados da data de sua prática; salvo se comprovada má-fé.