Questões de Concurso

Determinada empresa foi notificada para apresentar defesa administrativa em um processo sancionador no município de Vitória, cujo prazo fatal se encerrava em uma terça-feira. O advogado da empresa, utilizando seu acesso como usuário externo no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD), protocolou eletronicamente a defesa às 19h25 do dia do vencimento do prazo. Considerando as regras de apresentação de documentos e a tempestividade dos atos processuais eletrônicos previstas no Decreto Municipal nº 19.930/2021, assinale a afirmativa correta.

(a)

O ato do advogado é tempestivo, pois são considerados tempestivos os atos praticados até as 23h59 do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília.

(b)

O ato do advogado é intempestivo, pois os atos processuais eletrônicos devem ser praticados até o horário de encerramento do expediente físico das repartições municipais.

(c)

Em casos de indisponibilidade técnica do SIPAD, o usuário deverá requerer formalmente a prorrogação de prazo para ter assegurada a apresentação tempestiva do documento.

(d)

A empresa perdeu o prazo para protocolo. Por critério de segurança institucional, o SIPAD bloqueia automaticamente o recebimento de atos processuais após as 18h, sendo a data registrada no sistema a do primeiro dia útil seguinte.