Questões de Concurso

Prefeitura de Vitória - ES

Concurso: Prefeitura de Vitória - ES
Cargo: Infraestrutura e Suporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Infraestrutura e Suporte

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FC890595

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João é servidor público efetivo e atua como fiscal de posturas no município de Vitória. Durante o período de festas de fim de ano, o proprietário de um grande estabelecimento comercial – que é frequentemente fiscalizado pelo setor de João – envia à residência do servidor uma cesta de presentes de alto valor comercial, com um cartão de agradecimento pelo excelente trabalho da Prefeitura. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores de Vitória e, ainda, considerando os princípios constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que João:

(a)

Pode receber o presente, mas com o dever de incorporá-lo, no ato, ao patrimônio do órgão público, independentemente da natureza perecível dos bens.

(b)

Pode aceitar a cortesia, pois a entrega ocorreu em sua residência e fora do horário de expediente, integrando sua vida privada, o que afasta a regência do Código de Ética.

(c)

Deve recusar ou devolver o presente, pois o estabelecimento comercial é considerado uma fonte proibida, uma vez que está sujeito à fiscalização do órgão em que o servidor atua.

(d)

Deve recusar o presente; mas poderia aceitá-lo se fosse endereçado à repartição de serviço, descaracterizando o favorecimento pessoal e prestigiando os princípios da impessoalidade e eficiência na Administração Pública.