Concurso:
SAAE de Cândido Mota - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em uma contratação de grande vulto, a
Administração Pública exigiu dos licitantes a prestação
de garantia de proposta, justificando que a complexidade
e o elevado valor estimado do objeto recomendavam
mecanismo apto a assegurar a manutenção das
condições apresentadas pelos participantes durante o
certame. Um dos licitantes questionou a legalidade da
exigência, alegando que a Lei nº 14.133/2021 não admite
garantias antes da celebração do contrato.
Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta: