Questões de Concurso

Acerca dos atributos dos atos administrativos e suas implicações no regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A presunção de legitimidade dos atos administrativos produz o efeito de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular demonstrar perante o Judiciário a ilegalidade do ato impugnado.

(b)

A imperatividade constitui atributo presente em todos os atos administrativos, uma vez que decorre do poder que permite ao Poder Público editar atos que interferem na esfera jurídica de outras pessoas.

(c)

A autoexecutoriedade dos atos administrativos somente é admitida quando houver expressa previsão legal, sendo vedada sua utilização com fundamento em situações emergentes que ponham em risco a segurança ou a saúde da coletividade.

(d)

A tipicidade, como atributo decorrente do princípio da legalidade, existe tanto nos atos administrativos unilaterais quanto nos contratos administrativos, impedindo que a Administração pratique atos inominados em qualquer hipótese.

(e)

A presunção de veracidade, distinta da presunção de legitimidade, diz respeito aos fatos alegados pela Administração e produz o efeito de inverter o ônus da prova, embora não de modo absoluto, pois a Administração, a depender do caso concreto, não fica liberada de provar a sua verdade.