O Plano Plurianual possui a vigência de um ano e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Federal possui a vigência de quatro anos e compreende as metas e prioridades da administração, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orientando a elaboração do Plano Plurianual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual possui a vigência de um ano e orienta a elaboração do Plano Plurianual, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O Plano Plurianual possui a vigência de um ano e compreende as metas e prioridades da administração, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Poder Executivo Federal possui a vigência de um ano e compreende as metas e prioridades da administração, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.