Questões de Concurso

UNIFAP

Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC890961

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Um estudante protocola pedido administrativo na universidade federal requerendo revisão de lançamento financeiro realizado pela instituição. O servidor do protocolo percebe ausência de um documento complementar e pretende recusar imediatamente o recebimento do requerimento.

Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O servidor deve recusar o recebimento do pedido até que toda a documentação esteja completa.

(b)

O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

(c)

A Administração pode deixar de orientar o interessado quanto às falhas documentais apresentadas.

(d)

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

(e)

O interessado somente pode formular pedido administrativo mediante representação por advogado.