Questões de Concurso

A Lei 11.340/2006 - Maria da Penha estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir acerca das medidas protetivas de urgência, bem como da atuação do Poder Judiciário e das autoridades policiais e assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem determinar o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

(b)

A Lei Maria da Penha estabelece que as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência prévia com o agressor e apresentação de provas testemunhais.

(c)

A autoridade policial deve garantir proteção à mulher em situação de violência doméstica, podendo encaminhá-la ao hospital, ao Instituto Médico Legal e a programas de proteção ou atendimento.

(d)

O juiz poderá conceder medidas protetivas de urgência independentemente da prévia manifestação do Ministério Público, quando verificar a existência de risco à integridade da vítima

(e)

A mulher em situação de violência doméstica tem direito à manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo período de até seis meses.