Questões de Concurso

À luz das disposições referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização na Lei n. 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A Controladoria-Geral da União possui competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização e para avocar processos já instaurados.

(b)

A instauração do processo administrativo depende de provocação formal do Ministério Público ou do Órgão de controle interno competente.

(c)

A comissão responsável pela condução do processo administrativo poderá ser composta por servidores temporários, desde que possuam formação jurídica compatível.

(d)

A pessoa jurídica investigada terá prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa, contado da publicação do ato instaurador.

(e)

A instauração do processo administrativo impede a apuração simultânea da responsabilidade civil da pessoa jurídica pelos mesmos fatos.