Questões de Concurso

Prefeitura de Xavantina - SC

Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC891608

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Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços administrativos contínuos, o setor jurídico do Município analisou os objetivos expressamente previstos pela Lei n° 14.133/2021 para a realização da licitação pública. Assinale a alternativa CORRET?.

(a)

A contratação administrativa pode prescindir integralmente da observância do planejamento quando houver urgência administrativa ordinária.

(b)

A Lei n° 14.133/2021 afasta expressamente ? observância do princípio da segregação de funções nos procedimentos licitatórios.

(c)

A licitação possui como finalidade exclusiva a obtenção do menor preço absoluto, independentemente da qualidade do objeto contratado.

(d)

A licitação destina-se a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

(e)

A licitação destina-se prioritariamente à ampliação da arrecadação tributária do ente federativo responsável pela contratação.