Questões de Concurso

Prefeitura de Xavantina - SC

Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC891613

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Durante procedimento investigatório instaurado para apuração de irregularidades administrativas praticadas por agente público municipal, discutiu-se a necessidade de demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei n° 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021.

Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os atos de improbidade administrativa exigem demonstração de conduta dolosa para sua configuração.

(b)

A responsabilidade por improbidade administrativa possui natureza objetiva quando houver lesão ao patrimônio público.

(c)

A divergência interpretativa razoável sobre norma administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.

(d)

A culpa grave permanece suficiente para configuração de todos os atos de improbidade administrativa previstos na legislação vigente.

(e)

A configuração do ato de improbidade administrativa prescinde de dolo sempre que houver mera ilegalidade administrativa formal.