Questões de Concurso

O ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que vão da elaboração à avaliação da execução, distribuídas entre os Poderes na forma prevista pela Constituição Federal de 1988. À luz dessa repartição de competências no âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Atribui-se ao Poder Executivo a iniciativa do projeto da Lei Orçamentária Anual, competindo ao Poder Legislativo apreciá-lo e devolvê-lo para sanção do chefe do Executivo.

(b)

Caracteriza-se a execução orçamentária pelo mero pagamento das despesas previstas, dispensando empenho prévio e liquidação para o desembolso financeiro do tesouro.

(c)

Compete ao Poder Legislativo a iniciativa do projeto da Lei Orçamentária Anual, restando ao Poder Executivo o papel de executá-lo após a sua aprovação parlamentar.

(d)

Estabelece-se a aprovação do orçamento por ato administrativo do Chefe do Executivo, dispensada a apreciação parlamentar e a publicação como lei em sentido formal.

(e)

Realiza-se a avaliação do orçamento por iniciativa do Ministério Público Federal, sendo vedada a atuação dos tribunais de contas no controle externo do ente.