Questões de Concurso

Prefeitura de Xavantina - SC

Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC
Cargo: Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos

Disciplina: Direito Administrativo

FC892045

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A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, instituiu a figura do agente de contratação, com atribuições definidas no processo licitatório. Considerando o regime jurídico instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto às atribuições do agente de contratação.

(a)

Julgar recursos hierárquicos interpostos contra atos do ordenador de despesas durante o procedimento licitatório.

(b)

Conduzir a sessão pública, impulsionar o procedimento licitatório e dirimir as dúvidas durante o processo licitatório correspondente.

(c)

Exercer o controle externo da execução orçamentária dos contratos celebrados no âmbito da entidade pública.

(d)

Realizar a fiscalização contratual cotidiana e atestar o recebimento definitivo do objeto entregue pelo contratado.

(e)

Editar normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito do ente federado em que está lotado.