Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

(a)

É facultado o gozo de férias em 3 períodos de 10 dias consecutivos cada.

(b)

É assegurada a intervenção do indiciado ou seu defensor em qualquer fase do processo, até a apresentação da defesa.

(c)

Não são devidos os adicionais de insalubridade ou de periculosidade durante o período de afastamento em razão da gestação ou da lactação.

(d)

Considera-se subsídio o valor pecuniário básico devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.

(e)

Admite-se a revisão do inquérito administrativo, desde que requerida em até cinco anos do julgamento final da decisão do processo administrativo.