Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC892360

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Considerando o regime de bens públicos municipais da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

(a)

A inclusão de cláusulas de reversão de bens dominiais é obrigatória quando houver concessões reais de uso desses bens em casos de reconhecido interesse público e caráter social.

(b)

As ações que, a qualquer título, pertençam ao Município não constituem seu patrimônio.

(c)

As áreas verdes não podem ser mantidas com a participação da comunidade.

(d)

A concessão de direito real de uso de bens de uso comum poderá ser feita mediante contrato.

(e)

Os bens dominiais municipais, enquanto não tiverem destinação definitiva, poderão permanecer ociosos.