Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC892362

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Considerando as disposições da Lei Orgânica de Porto Alegre sobre o Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

É fixado em 30 o número de vereadores da Câmara Municipal.

(b)

Cabe à Câmara Municipal dispor, sem a sanção do prefeito, sobre a denominação de próprios municipais, vias, logradouros e equipamentos públicos.

(c)

Compete privativamente à Comissão Representativa convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.

(d)

É vedado aos vereadores, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

(e)

O mandato da Mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos vereadores, é de 2 anos.